A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2013, que sugeria a criação de um IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para embarcações e aeronaves. A decisão foi tomada com base no parecer do relator e presidente da CVT, deputado Gilberto Abramo (Republicanos/MG).

Com essa decisão, o PLP 343/2013, que inclui 18 projetos apensados, será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para avaliação do mérito e da viabilidade financeira e orçamentária.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) se manifestou contra a proposta, argumentando que a criação do imposto desconsidera as particularidades do setor de transporte e logística. Segundo a CNT, embarcações e aeronaves que prestam serviços de transporte de carga e passageiros desempenham papel estratégico no escoamento de mercadorias e na mobilidade no Brasil, sendo essenciais para a eficiência logística nacional.

Além disso, o registro de aeronaves e embarcações segue regulamentações federais, não municipais, o que dificultaria a destinação dos recursos arrecadados com o IPVA para as localidades de registro desses bens. A CNT também destacou que a Emenda Constitucional 132 proíbe a cobrança de tributos como o IPVA sobre veículos usados no transporte de terceiros, como as aeronaves comerciais e embarcações de carga e passageiros. Para as embarcações e aeronaves de uso privado, a Reforma Tributária permite a implementação do tributo.

"Conforme antecipamos no programa Embarcando, esse projeto tem dificuldades técnicas para ser aprovado, principalmente porque o potencial de receita é baixo em relação aos custos de administração desse tributo. A notícia é boa para o setor, porém ainda é cedo para comemorar. Na minha opinião, a Comissão de Finanças e Tributação vai ser decisiva para o segmento do trâmite", afirmou Luiz Omar Gabardo, doutor em administração e ex-professor universitário de finanças e gestão pública.